Política de Privacidade

A Clínica Ultra Medicina e Diagnostico LTDA, controladora dos dados pessoais aqui descritos, declara que processa dados pessoais e dados pessoais sensíveis (de saúde) exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias decorrentes da legislação trabalhista brasileira, em especial das Normas Regulamentadoras NR-1 e NR-7 do Ministério do Trabalho.

1. Quem somos

Controladora: Ultra Medicina e Diagnostico LTDA, CNPJ 53534000000138.

Encarregada/o pelo tratamento de dados pessoais (DPO): a definir, contato: dpo@workdx.med.br.

2. Dados que tratamos e finalidades

Categoria	Finalidade	Base legal (Art 7º/11º)	Retenção
Identificação (nome, CPF, RG, PIS)	Vínculo ocupacional, ASO, eSocial	Obrigação legal	Mín. 20 anos pós vínculo (NR-7 §7.4.4)
Contato (telefone, email, endereço)	Comunicação com trabalhador	Contrato + legítimo interesse	Vínculo + 5 anos
Saúde (exames, ASO, vacinação, prontuário)	PCMSO, NR-7, vigilância sanitária	Tutela da saúde (Art 11º II "a")	20 anos pós vínculo
Biométricos (PIN, magic token, hash CPF)	Autenticação no portal	Legítimo interesse + execução de contrato	Vínculo + 90 dias
Dados de auditoria (IP, acessos)	Trilha auditável LGPD/CFM	Obrigação legal	6 anos

3. Compartilhamentos

• eSocial / Receita Federal — eventos S-2210, S-2220, S-2240 (obrigação legal).
• Empresa empregadora — apenas resultado de aptidão do ASO, sem detalhes clínicos (CFM 1995/2012).
• Médico do Trabalho coordenador — vinculado ao tenant, sob sigilo médico-legal.
• Não há transferência internacional. Servidores e backups operam em território brasileiro.

4. Medidas técnicas de segurança

• Cifragem AES-256-GCM em colunas sensíveis (Laravel encrypted cast).
• Hash SHA-256 com pepper (APP_KEY) para CPF buscável sem exposição.
• Trilha de auditoria hash-chain imutável (cada log encadeia o anterior por SHA-256).
• Multi-tenant scope global em todos os modelos. Acessos por Spatie Permission.
• Logs separados por tenant. Backups locais cifrados.

5. Seus direitos (Art 18º LGPD)

Como titular, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados (dump JSON via portal do trabalhador).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade a outro controlador, em formato estruturado.
• Informação sobre compartilhamentos.
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Prazo de resposta: 15 dias úteis (Art 19º §1º). Para exercer, abra solicitação em portal do trabalhador ou envie e-mail ao DPO.

6. Retenção legal mínima

Os dados de saúde ocupacional devem ser retidos por 20 anos após o término do vínculo (NR-7 item 7.4.4) mesmo após pedido de eliminação. Nesse caso, anonimizamos os dados de identificação mantendo o histórico clínico ofuscado.

7. Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art 48º LGPD.

8. Contato

DPO: dpo@workdx.med.br
ANPD: www.gov.br/anpd

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